A comissão especial da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quarta-feira (27) ao aprovar, por 34 votos a 4, o parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho no Brasil. O texto extingue a tradicional escala 6×1, fixa o limite semanal em 40 horas (atualmente são 44h) e garante duas folgas na semana.
Fim da Escala 6x1.
Com forte articulação política do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que convocou sessões extras para acelerar os prazos regimentais, a proposta seguiu direto para o plenário e pode ser votada pelos deputados ainda hoje.
Para acalmar os ânimos do setor produtivo e das confederações de empresários, o texto final estabeleceu um modelo de transição gradual para a redução das horas, embora o fim da escala 6×1 em si seja mais rápido.
Prazo (Pós-Promulgação)
O que Muda na Legislação Trabalhista
Após 60 dias
Fim oficial da escala 6×1. Entra em vigor a obrigatoriedade de ao menos duas folgas semanais (uma delas preferencialmente aos domingos). Acordos coletivos antigos incompatíveis perdem a validade.
Em até 2 meses
Primeira redução na carga horária: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
Em até 14 meses
Redução definitiva: corte de mais duas horas, consolidando o teto de 40 horas semanais (limite de 8 horas diárias).
Do texto original ao consenso de 40 horas
A comissão especial analisou duas propostas principais de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas as frentes defendiam inicialmente uma mudança mais radical, reduzindo a jornada para 36 horas semanais (o modelo de 4×3).
No entanto, para garantir viabilidade política e conseguir os votos necessários, o relator costurou um acordo intermediário fixado em 40 horas semanais com dois dias de descanso, garantindo que o trabalhador goze de pelo menos uma das folgas dentro do período de uma semana.
Quem fica de fora da nova regra?
O texto aprovado traz uma exceção importante criada para evitar o avanço da “pejotização” e dar mais flexibilidade aos contratos de alta renda.
Regra Não-Universal: Estão excluídos da nova jornada e do controle de ponto os profissionais que possuem diploma de nível superior e recebem salários a partir de duas vezes e meio o teto do INSS — o que equivale a aproximadamente R$ 21,1 mil atualmente.
Próximos passos no congresso
Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, o rito de aprovação é rigoroso e exige ampla maioria:
Plenário da Câmara: A PEC precisa do voto favorável de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.
Senado Federal: Se aprovada na Câmara, a matéria é encaminhada para os senadores, onde também precisará passar por comissões e ser votada em dois turnos no plenário antes de virar lei.
