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Projeto de Lei propõe eliminar exigência de carência do salário-maternidade na legislação

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O Projeto de Lei nº 1.599/26, publicado em 17/09/2026 e em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterar o texto físico da Lei nº 8.213/1991 para remover a exigência de carência de 10 meses para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. A proposta busca atualizar a legislação antiga para refletir o procedimento que já é adotado na prática pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo maior proteção jurídica às seguradas.

Projeto de Lei propõe eliminar exigência de carência do salário-maternidade na legislação
Projeto de Lei propõe eliminar exigência de carência do salário-maternidade na legislação. (Imagem: Ajuda Popular)

Contexto jurídico e regras atuais do benefício

  • Decisão do STF e Regulamentação do INSS: A carência de 10 meses deixou de ser solicitada na prática em abril de 2024, após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional a cobrança dessa exigência direcionada a apenas um grupo de segurados (no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111). O INSS regulamentou a decisão por meio da Instrução Normativa nº 188/2025, determinando que seus servidores não exijam o prazo.
  • Acesso com Uma Contribuição: Desde a regulamentação do entendimento, é possível ter acesso ao salário-maternidade com apenas uma contribuição ao INSS. O projeto de lei atual solicita a atualização do texto da Lei nº 8.213/1991, que ainda consta com a regra antiga.
  • Regra para Trabalhadoras Rurais (Seguradas Especiais): Para as seguradas especiais, o PL nº 1.599/26 estabelece que o salário-maternidade (no valor de um salário mínimo) será garantido mediante a comprovação do exercício de atividade rural em ao menos um dos 12 meses anteriores ao benefício.
    • Quem são as seguradas especiais: Mulheres que atuam no meio rural em regime de economia familiar (pequenas produtoras, meeiras e parceiras), além de extrativistas, seringueiras e pescadoras artesanais.

Categorias de seguradas do INSS

O direito ao benefício é voltado a quem possui qualidade de segurada (quem realiza contribuições previdenciárias ao órgão). A legislação divide esse público em dois grupos:

  1. Seguradas Obrigatórias: Exercem atividade remunerada. Incluem trabalhadoras CLT, Microempreendedoras Individuais (MEIs), autônomas, empregadas domésticas, trabalhadoras avulsas e quem trabalha no meio rural.
  2. Seguradas Facultativas: Pessoas sem renda própria que não possuem obrigação de contribuir, mas optam por fazê-lo emitindo e pagando a Guia da Previdência Social (GPS) mensalmente.

Manutenção do direito, orientação e valor do auxílio

  • Período de Graça: Quem já contribuiu no passado e parou de pagar pode estar no “período de graça”, um prazo que varia de 12 a 36 meses em que a pessoa continua protegida pelo INSS sem realizar novas contribuições.
  • Gestantes sem Contribuição Anterior: Mulheres grávidas que nunca contribuíram podem consultar um advogado previdenciário para verificar a possibilidade de obter o benefício realizando apenas uma contribuição antes do parto.
  • Valor do Benefício: O valor do salário-maternidade varia de acordo com a categoria da segurada, mas nunca é inferior ao salário mínimo vigente.

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