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Contran amplia prazo de validade de CNHs vencidas entre junho e dezembro de 2026

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Deliberação nº 279/2026 no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de setembro de 2026, alterando temporariamente as regras para a validade de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). A medida concede mais tempo para regularização e resguarda os motoristas de autuações por dirigir com o documento vencido há mais de 30 dias durante o período estendido.

Contran amplia prazo de validade de CNHs vencidas entre junho e dezembro de 2026
Contran amplia prazo de validade de CNHs vencidas entre junho e dezembro de 2026. (Imagem: Ajuda Popular)

Abrangência do benefício e novo prazo

  • Público Atendido: CNHs com vencimento ocorrido ou previsto entre 5 de junho de 2026 e 8 de dezembro de 2026.
  • Nova Validade: O prazo limite para vigência desses documentos foi estendido para 9 de dezembro de 2026.
  • Comprovação Automática: Não é necessário solicitar nenhum comprovante adicional. A prorrogação é automática e os órgãos de trânsito devem aplicá-la em eventuais fiscalizações.

Regras de aplicação de multas e tolerância do CTB

  • Fiscalização em 9 de Dezembro: O condutor não será multado no próprio dia 9 de dezembro de 2026 apenas pelo vencimento da habilitação.
  • Início da Tolerância: A partir de 9 de dezembro de 2026, passa a fluir o prazo regular de 30 dias estabelecido pelo art. 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
  • Autuação por Infração: A penalidade por conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias só poderá ser caracterizada se o documento não for regularizado após o término dessa contagem de 30 dias adicionais.

Procedimento para renovação do documento

Após o encerramento do período de prorrogação, a regularização deve ser feita seguindo as etapas:

  1. Acessar o portal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no qual a CNH está registrada.
  2. Verificar os requisitos e orientações específicos para a emissão do serviço.
  3. Seguir o passo a passo indicado pelo Detran competente para finalizar o processo de renovação.

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