A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode votar nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A proposta prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais ao longo de um período de 14 meses, garantindo ao trabalhador o direito a duas folgas por semana sem qualquer redução no salário.
Se aprovada na comissão, a matéria seguirá para análise no plenário da Casa, onde precisará do aval dos senadores em dois turnos de votação.
Articulação política e o papel estratégico da CCJ
A tramitação do texto foi destravada após movimentações do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em um momento de reaproximação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A CCJ é considerada a comissão mais estratégica do Legislativo por atuar como um filtro de constitucionalidade e mérito, funcionando como uma “luz verde” que dita o ritmo das votações e valida os projetos antes do envio ao plenário.
O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), confirmou que não fará alterações no texto vindo da Câmara dos Deputados para evitar que a proposta tenha que retornar para reanálise dos deputados. Aziz destacou haver quórum suficiente para aprovar a medida na comissão, apesar do alinhamento da oposição para tentar adiar a votação por meio de instrumentos regimentais.
“Nós vamos votar. Temos número para aprovar na CCJ. Otto [Alencar, presidente da CCJ] pode dar vista por 1 hora, 2 horas. Pelo que eu conversei com Otto, ele quer votar amanhã. Vamos pedir calendário especial. Vamos tentar votar. Tem a oposição que não quer votar, vai usar do regimento”, afirmou o relator.
Regras da nova jornada e calendário de transição
A PEC altera diretamente a estrutura de trabalho estabelecida no país, mantendo o limite diário de até 8 horas de jornada, mas modificando o teto semanal e a distribuição do descanso remunerado:
- Garantia de folgas: A transição para a escala com duas folgas semanais (preferencialmente aos domingos) entra em vigor 60 dias após a promulgação da proposta.
- Primeira etapa (2 meses): A jornada máxima semanal é reduzida de 44 para 42 horas.
- Segunda etapa (14 meses / 1 ano após a 1ª fase): A carga horária atinge o limite definitivo de 40 horas semanais.
- Irredutibilidade salarial: O texto proíbe expressamente que os empregadores realizem cortes nos salários em função da redução da carga horária.
Defasagem de 30 anos e impacto social
Ao defender a aprovação do texto em seu relatório, Omar Aziz ressaltou que o teto de 44 horas semanais vigora no Brasil há três décadas sem revisões. O parlamentar fundamentou seu parecer em pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontando que a escala 6×1 penaliza desproporcionalmente as camadas mais vulneráveis da força de trabalho.
De acordo com a justificativa apresentada pelo relator, a jornada prolongada recai precipuamente sobre trabalhadores de menor renda e baixa escolaridade. Diante desses dados, Aziz argumenta que a redução da carga horária ultrapassa a esfera trabalhista, configurando-se como uma medida de “justiça distributiva” para o mercado de trabalho nacional.
Caminho de tramitação no Congresso
- Votação na CCJ: Análise do relatório formulado por Omar Aziz.
- Solicitação de calendário especial: Tentativa de acelerar a inclusão da pauta na ordem do dia do plenário.
- Votação em Plenário: Para que a PEC seja promulgada, precisará ser aprovada em dois turnos de votação no plenário do Senado, exigindo o apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 votos) em ambas as etapas.
José Lucas é formado em Administração e Marketing, gosta muito de produção de conteúdo e curioso por natureza. Agora faz parte do squad de SEO & Conteúdo. Cinéfilo e ama podcasts.
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