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Banco Central publica Novas Regras do Pix e medidas de segurança

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O Banco Central (BC) publicou na sexta-feira (18) a Resolução BCB nº 587/2026, que altera as normas do Pix. As decisões têm como objetivos atualizar procedimentos operacionais, reforçar a segurança das transações e expandir os recursos do sistema, com destaque para a autorização do Pix Automático em contas-salário e a regulamentação da cobrança híbrida.

Banco Central publica Novas Regras do Pix e medidas de segurança
Banco Central publica Novas Regras do Pix e medidas de segurança. (Imagem: Ajuda Popular)

Pix automático em contas-salário e cobrança híbrida

  • Contas-Salário: Atualmente destinadas exclusivamente ao recebimento de salários e remunerações (sem permissão para transferências via Pix a terceiros, o que exige TED ou portabilidade para conta corrente ou de pagamento), essas contas passarão a permitir o Pix Automático. Após a entrada em vigor da medida, essa funcionalidade será a única forma autorizada para a realização de pagamentos por meio desse tipo de conta.
  • Funcionamento do Pix Automático: Aplica-se exclusivamente a cobranças emitidas por empresas (CNPJ) para pagamentos recorrentes (água, luz, internet, assinaturas de streaming, mensalidades escolares e planos de saúde). O processo dispensa a digitação mensal do código de barras, exigindo apenas autorização prévia pelo aplicativo do banco. O usuário pode definir limite de valor, frequência e tem a opção de consultar, pausar ou cancelar as autorizações diretamente pelo celular.
  • Cobrança Híbrida: Une no mesmo documento o código de barras do boleto tradicional e o QR Code do Pix Cobrança para evitar pagamentos em duplicidade ou indevidos. Aplica-se exclusivamente ao Pix Cobrança com vencimento, sendo restrita a boletos comuns e boletos sem vinculação a ativos financeiros.

Regras operacionais, governança e segurança

  • Desligamento e Exclusão: O desligamento de uma instituição por penalidade de exclusão passa a ser imediato após decisão definitiva (anteriormente ocorria após 30 dias). Adesões ao Pix obtidas com informações falsas ou omissões serão anuladas.
  • Dispensa e Saída Ordenada: O BC poderá dispensar da obrigatoriedade de adesão ao Pix as instituições que possuem mais de 500 mil contas transacionais ativas. Foram definidos prazos para a saída ordenada de instituições, incluindo um prazo adicional de 30 dias para as que não comprovarem o atendimento aos limites mínimos de capital social e patrimônio líquido.
  • Combate a Golpes no DICT: A instituição participante que registrar uma marcação de suspeita de fraude no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) assume a responsabilidade direta pelo registro e deve rejeitar as transações Pix do usuário marcado.

Cronograma de implementação

  • Vigência Imediata: Entram em vigor as alterações relativas à governança, regras de exclusão e registros de suspeita de fraude no DICT.
  • 1º de Fevereiro de 2027: Entram em vigor as regras da cobrança híbrida e a obrigação de as instituições comunicarem previamente os usuários sobre a marcação de fraude no DICT.
  • Julho de 2027: Passa a valer a liberação do Pix Automático para contas-salário.

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